Diário da República

Decreto-Lei n.º 328/98

Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02

1998-11-02 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 46/96 , de 14 de Maio, no sentido de prorrogar a sua vigência