Diário da República

Aviso n.º 11/91

Diário da República n.º 27/1991, Série I-A de 1991-02-01

1991-02-01 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 27/1991, Série I-A de 1991-02-01 · Diário da República

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça notificado que a Confederação Suíça depositou, a 19 de Março de 1990, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Emissão de Um Certificado de Capacidade Matrimonial, assinada em Munique, a 5 de Setembro de 1980