Diário da República

Decreto-Lei n.º 184/2006

Diário da República n.º 176/2006, de 12 de setembro de 2006

2006-09-12 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 176/2006, de 12 de setembro de 2006 · Diário da República

Define os requisitos de homologação dos separadores de habitáculo que podem ser instalados em táxis, bem como o respectivo regime sancionatório