EUR-Lex

Regulamento de Execução (UE) 2021/1948 da Comissão de 10 de novembro de 2021 relativo ao tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujeitos passivos pelas respetivas atividades isentas para efeitos do Regulamento (UE)...

2021-11-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1948

Regulamento de Execução (UE) 2021/1948 da Comissão de 10 de novembro de 2021 relativo ao tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujeitos passivos pelas respetivas atividades isentas para efeitos do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), e que revoga a Decisão 1999/622/CE, Euratom da Comissão e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 116/2005 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)