Diário da República

Decreto-Lei n.º 84/96

Diário da República n.º 149/1996, Série I-A de 1996-06-29

1996-06-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 149/1996, Série I-A de 1996-06-29 · Diário da República

Define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado, em especial pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional