Diário da República

Lei n.º 48/2023

Diário da República n.º 162/2023, de 22 de agosto de 2023

2023-08-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 162/2023, de 22 de agosto de 2023 · Diário da República

Estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 27/2011 , de 16 de junho