Diário da República
Portaria n.º 61/2018
Diário da República n.º 42/2018, Série I de 2018-02-28
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006 , de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011 , de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 106/2011 , de 21 de outubro
Fonte: Diário da República · Abrir original