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Processo C-685/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2017. Online Games Handels GmbH e o. contra Landespolizeidirektion Oberösterreich...

2017-06-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CJ0685

Processo C-685/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2017. Online Games Handels GmbH e o. contra Landespolizeidirektion Oberösterreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich. Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.