Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/77/A

Diário da República n.º 218/1977, de 20 de setembro de 1977

1977-09-20 · Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 218/1977, de 20 de setembro de 1977 · Diário da República

Determina que todas as questões emergentes da aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região Autónoma dos Açores, sejam julgadas no tribunal da comarca da localização dos prédios