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Reenvio prejudicial – Agricultura – Regulamento (CE) n.° 612/2009 – Restituições à exportação – Regulamento (CE) n...

2014-10-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0387

Reenvio prejudicial – Agricultura – Regulamento (CE) n.° 612/2009 – Restituições à exportação – Regulamento (CE) n.° 376/2008 – Regime de certificados de exportação – Declaração de exportação apresentada antes da emissão do certificado de exportação – Exportação efetuada durante o período de eficácia do certificado de exportação – Retificação das irregularidades. Processo C‑387/13.