Lei n.º 9/2001

Diário da República n.º 117/2001, Série I-A de 2001-05-21

2001-05-21 Assembleia da República Diário da República n.º 117/2001, Série I-A de 2001-05-21 Diário da República

Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo

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