Diário da República

Portaria n.º 397/97

Diário da República n.º 138/1997, Série I-B de 1997-06-18

1997-06-18 · Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e do Ambiente · Diário da República n.º 138/1997, Série I-B de 1997-06-18 · Diário da República

Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços o transporte de passageiros em veículos ligeiros em regime de aluguer no serviço ao quilómetro e à hora