Diário da República
Assento n.º 3/87
Diário da República n.º 160/1987, Série I de 1987-07-15
Estabelece que o regime previsto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 1/83, de 3 de Janeiro, obedecia a uma regra sistemática de anualidade em relação a todas as situações dos docentes universitários em dedicação exclusiva, com início em 1 de Janeiro de cada ano, qualquer que fosse a data da entrega da declaração de renúncia, desde que feita no ano anterior
Fonte: Diário da República · Abrir original