Diário da República

Acórdão n.º 11/97

Diário da República n.º 129/1997, Série I-A de 1997-06-05

1997-06-05 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 129/1997, Série I-A de 1997-06-05 · Diário da República

Todos os trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., cujos contratos de trabalho estejam em vigor no mês de Dezembro têm, nos termos do n.º 1 da cláusula 110.ª do respectivo acordo de empresa, direito a receber um subsídio de Natal de valor igual à retribuição a receber nesse mês, por inteiro