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Processo C-266/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020. EIS GmbH contra TO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof...

2020-05-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0266

Processo C-266/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de maio de 2020. EIS GmbH contra TO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 6.o, n.o 1, alíneas c) e h), e n.