Diário da República
Aviso n.º 222/2003
Diário da República n.º 262/2003, de 12 de novembro de 2003
Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 3 de Outubro de 2003, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original