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Processo C-724/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de dezembro de 2021. Processo penal contra HP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad...
Processo C-724/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de dezembro de 2021. Processo penal contra HP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação — Diretiva 2014/41/UE — Artigo 2.o, alínea c), i) — Conceito de “autoridade de emissão” — Artigo 6.o — Condições de emissão de uma decisão europeia de investigação — Artigo 9.o, n.
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