Diário da República

Decreto-Lei n.º 18/2013

Diário da República n.º 26/2013, de 6 de fevereiro de 2013

2013-02-06 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 26/2013, de 6 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE , e n.º 2004/109/CE