Diário da República

Decreto-Lei n.º 121/98

Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08

1998-05-08 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 106/1998, Série I-A de 1998-05-08 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 95/2/CE e 96/85/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995 e de 19 de Dezembro de 1996, que estabelecem as condições a que deve obedecer a utilização dos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes