Diário da República

Lei n.º 97/89

Diário da República n.º 287/1989, Série I de 1989-12-15

1989-12-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 287/1989, Série I de 1989-12-15 · Diário da República

Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)