Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-52/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de setembro de 2021. AH contra Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound)...

2021-09-08 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62019TJ0052

Processo T-52/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de setembro de 2021. AH contra Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound). Função pública — Agentes contratuais — Divulgação de dados pessoais — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Incompetência do autor do ato lesivo — Ato elaborado e assinado por um escritório de advogados externo — Responsabilidade — Danos morais. Processo T-52/19.

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