Diário da República

Decreto-Lei n.º 146/99

Diário da República n.º 103/1999, Série I-A de 1999-05-04

1999-05-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 103/1999, Série I-A de 1999-05-04 · Diário da República

Estabelece os princípios e regras a que devem obedecer a criação e o funcionamento de entidades privadas de resolução extrajudicial de conflitos de consumo