Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008

Diário da República n.º 81/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-24

2008-04-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 81/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-04-24 · Diário da República

Rectifica a Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas