Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2022

Diário da República n.º 205/2022, de 24 de outubro de 2022

2022-10-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 205/2022, de 24 de outubro de 2022 · Diário da República

Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão