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Processo C-729/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021. TKF contra Department of Justice for Northern Ireland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland...
Processo C-729/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021. TKF contra Department of Justice for Northern Ireland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal in Northern Ireland. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 75.
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