Diário da República

Declaração de Retificação n.º 19/2015

Diário da República n.º 87/2015, de 6 de maio de 2015

2015-05-06 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 87/2015, de 6 de maio de 2015 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 46/2015 , de 9 de abril, do Ministério das Finanças, que reconhece o interesse público do Complexo Europarque e disciplina os termos da aceitação da dação em cumprimento desse imóvel ao Estado, bem como da autorização de cedência de utilização do mesmo ao Município de Santa Maria da Feira, publicado no Diário da República n.º 69, 1.ª série, de 9 de abril de 2015