Diário da República
Decreto n.º 6/98
Diário da República n.º 41/1998, Série I-A de 1998-02-18
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Bulgária sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Sófia em 20 de Outubro de 1997
Fonte: Diário da República · Abrir original