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Processo T-540/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2018. FZ e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n...

2018-12-14 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62016TJ0540

Processo T-540/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de dezembro de 2018. FZ e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Lugares‑tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares‑tipo — Artigo 30.° do Anexo XIII do Estatuto — Administradores em transição (AD 13) — Administradores (AD 12) — Promoção nos termos do artigo 45.