Diário da República
Decreto-Lei n.º 85/2004
Diário da República n.º 89/2004, Série I-A de 2004-04-15
Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos de uso humano concedidas ao abrigo de procedimentos não abrangidos pelo ordenamento jurídico comunitário e a sua tipologia, bem como os pressupostos necessários à sua autorização
Fonte: Diário da República · Abrir original