Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2003/A

Diário da República n.º 186/2003, Série I-A de 2003-08-13

2003-08-13 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 186/2003, Série I-A de 2003-08-13 · Diário da República

Estabelece limites no que respeita às distâncias de navegação para viagens entre as ilhas, na Região Autónoma dos Açores, para os navegadores de recreio titulares de uma carta de marinheiro, de patrão local e de patrão de costa