Diário da República

Lei n.º 54/2019

Diário da República n.º 148/2019, de 5 de agosto de 2019

2019-08-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 148/2019, de 5 de agosto de 2019 · Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria