Diário da República

Decreto-Lei n.º 261/79

Diário da República n.º 176/1979, de 1 de agosto de 1979

1979-08-01 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 176/1979, de 1 de agosto de 1979 · Diário da República

Define a competência do Instituto da Defesa Nacional (IDN) - Revoga os Decretos-Leis n.os 550-D/76, de 12 de Julho, e 298/78, de 29 de Setembro, e demais legislação em contrário