EUR-Lex

Processo C-305/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2018. FENS spol. s r.o. contra Slovenská republika – Úrad pre reguláciu sieťových odvetví...

2018-12-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0305

Processo C-305/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de dezembro de 2018. FENS spol. s r.o. contra Slovenská republika – Úrad pre reguláciu sieťových odvetví. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava II.