Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 33/2011

Diário da República n.º 31/2011, de 14 de fevereiro de 2011

2011-02-14 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 31/2011, de 14 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 4.º-A do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, aditado pelo artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, de 4 de Junho, bem como da norma contida no artigo 4.º, n.º 2, deste último diploma