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Processo C-443/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de novembro de 2022. SC Avicarvil Farms SRL contra Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti...

2022-11-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0443

Processo C-443/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de novembro de 2022. SC Avicarvil Farms SRL contra Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Artigo 40.