Diário da República

Decreto-Lei n.º 39/2006

Diário da República n.º 36/2006, Série I-A de 2006-02-20

2006-02-20 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 36/2006, Série I-A de 2006-02-20 · Diário da República

Cria o Conselho Nacional da Formação Profissional, em substituição do Conselho Consultivo Nacional para a Formação Profissional, revogando o Decreto-Lei n.º 308/2001, de 6 de Dezembro