Diário da República

Decreto-Lei n.º 116/98

Diário da República n.º 103/1998, Série I-A de 1998-05-05

1998-05-05 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 103/1998, Série I-A de 1998-05-05 · Diário da República

Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal (revoga os Decretos-Leis n.os 143/83 , de 30 de Março, e 436/89 , de 19 de Dezembro)