Diário da República

Portaria n.º 54-F/2023

Suplemento do Diário da República n.º 41/2023

2023-02-27 · Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 41/2023 · Diário da República

Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B - Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)