Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/96/M

Diário da República n.º 64/1996, Série I-B de 1996-03-15

1996-03-15 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 64/1996, Série I-B de 1996-03-15 · Diário da República

Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho e no emprego entre homens e mulheres no âmbito da Região Autónoma da Madeira