Diário da República

Portaria n.º 1015/2005

Diário da República n.º 193/2005, Série I-B de 2005-10-07

2005-10-07 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 193/2005, Série I-B de 2005-10-07 · Diário da República

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência