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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010. Association générale de l’industrie du médicament (AGIM) ASBL e outros (C-471/07 e C-472/07), Janssen Cilag SA (C-471/07) e Sanofi-Aventis Belgium SA (C-472/07) contra...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010. Association générale de l’industrie du médicament (AGIM) ASBL e outros (C-471/07 e C-472/07), Janssen Cilag SA (C-471/07) e Sanofi-Aventis Belgium SA (C-472/07) contra Estado Belga. Pedidos de decisão prejudicial: Conseil d'État - Bélgica. Directiva 89/105/CEE - Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano - Artigo 4.º, n.º 1 - Efeito directo - Congelamento dos preços.
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