Diário da República

Lei n.º 33/2004

Diário da República n.º 176/2004, Série I-A de 2004-07-28

2004-07-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 176/2004, Série I-A de 2004-07-28 · Diário da República

Colocação de protecções nas guardas de segurança das vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas