Diário da República

Resolução n.º 50/79

Diário da República n.º 43/1979, de 20 de fevereiro de 1979

1979-02-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 43/1979, de 20 de fevereiro de 1979 · Diário da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 395/78 , de 15 de Dezembro. (Revoga o Decreto n.º 49/78 , de 19 de Maio, sobre a aquisição por parte do Estado de um conjunto de imóveis denominado Palácio Valle Flor.)