Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 9/97

Diário da República n.º 53/1997, Série I-A de 1997-03-04

1997-03-04 · Presidência da República · Diário da República n.º 53/1997, Série I-A de 1997-03-04 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995