Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 174/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-07-30

1983-07-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 174/1983, 3º Suplemento, Série I de 1983-07-30 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 642-B/83, que fixa a taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 235-E/83, de 1 de Junho, e estabelece os termos para aplicação do esquema criado pelo mesmo diploma, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126 (2.º suplemento), de 1 de Junho de 1983