Lei n.º 52/98

Diário da República n.º 189/1998, Série I-A de 1998-08-18

1998-08-18 Assembleia da República Diário da República n.º 189/1998, Série I-A de 1998-08-18 Diário da República

Altera o artigo único do Decreto-Lei n.º 327/97 , de 26 de Novembro

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