Diário da República
Decreto-Lei n.º 31-A/2012
Suplemento do Diário da República n.º 30/2012
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011 , de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação
Fonte: Diário da República · Abrir original