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Regulamento de Execução (UE) 2023/2712 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pormenores das informações a transmitir...

2023-12-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R2712

Regulamento de Execução (UE) 2023/2712 da Comissão, de 5 de dezembro de 2023, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pormenores das informações a transmitir pelos sistemas aduaneiros nacionais ao sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado para os produtos sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática