Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/81

Diário da República n.º 22/1981, Série I de 1981-01-27

1981-01-27 · Ministério da Habitação e Obras Públicas · Diário da República n.º 22/1981, Série I de 1981-01-27 · Diário da República

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 344/79, de 28 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação