Diário da República

Decreto-Lei n.º 244/2015

Diário da República n.º 204/2015, de 19 de outubro de 2015

2015-10-19 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 204/2015, de 19 de outubro de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006 , de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo